Uma iniciativa do republicano Gilvan Máximo agora é lei no Distrito Federal e representa um importante avanço na proteção dos consumidores.
Foi sancionada no dia 14 de julho uma norma que estabelece novas regras para o protesto em cartório de dívidas relacionadas aos serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica.
A medida surgiu a partir de uma sugestão legislativa apresentada por Gilvan Máximo ao Governo do Distrito Federal, acolhida pelo Executivo e encaminhada à Câmara Legislativa. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais e agora passa a garantir mais segurança e equilíbrio na cobrança de débitos.
Com a nova legislação, concessionárias como a Caesb e a Neoenergia somente poderão encaminhar uma dívida para protesto em cartório quando o débito tiver mais de 90 dias de atraso e for superior a um salário mínimo. Além disso, o consumidor deverá ser notificado com antecedência mínima de 30 dias e terá direito à oferta de alternativas de negociação e parcelamento antes da adoção da medida.
A lei também impede o protesto de consumidores em situação de vulnerabilidade social e daqueles que estejam discutindo administrativamente a cobrança ou possuam processo em andamento nos órgãos de defesa do consumidor.
Para Gilvan Máximo, a mudança corrige uma injustiça que penalizava principalmente as famílias de baixa renda. “O cidadão atrasava uma conta de água ou de luz de R$ 60 ou R$ 100 e, poucos dias depois, já estava com o nome protestado em cartório. Quando ia resolver a situação, precisava pagar mais de R$ 300 ou R$ 400 apenas de taxas. Isso era um absurdo e atingia justamente quem mais precisava de proteção. Depois de ouvir inúmeras reclamações da população, apresentamos essa proposta à governadora Celina Leão, que encaminhou o projeto para a Câmara. Agora essa realidade mudou.”
O republicano completa: “Quero agradecer à governadora Celina Leão por acolher essa iniciativa e aos deputados distritais que aprovaram o projeto por unanimidade. É uma vitória para os trabalhadores e para as famílias do Distrito Federal, que passam a contar com uma cobrança mais justa, transparente e humana.”
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